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CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS:
CONVÊNIO n. 37, DE 31/10/2017.
OITAVO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 14 DE OUTUBRO DE 2019, AO CONVÊNIO n. 37, DE 31/10/2017.
DÉCIMO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 05 DE JUNHO DE 2020, AO CONVÊNIO n. 37, DE 31/10/2017.
DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 15 DE JULHO DE 2020, AO CONVÊNIO n. 37, DE 31/10/2017.
DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 08 DE ABRIL DE 2021, AO CONVÊNIO n. 37, DE 31/10/2017.
DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 04 DE JUNHO DE 2021, AO CONVÊNIO n. 37, DE 31/10/2017.
DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 17 DE DEZEMBRO DE 2021, AO CONVÊNIO n. 37, DE 31/10/2017.
NONO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020, AO CONVÊNIO n. 37, DE 31/10/2017.
DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 14 DE JULHO DE 2020, AO CONVÊNIO n. 37, DE 31/10/2017.
DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020, AO CONVÊNIO n. 37, DE 31/10/2017.
DÉCIMO QUINTO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 28 DE ABRIL DE 2021, AO CONVÊNIO n. 37, DE 31/10/2017.
DÉCIMO SÉTIMO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021, AO CONVÊNIO n. 37, DE 31/10/2017.
DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO, CELEBRADO EM 12 DE JANEIRO DE 2021, AO CONVÊNIO Nº 37, DE 31/10/2017.